AREsp 1567390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central apoiando-se na jurisprudência consolidada do STJ (termo inicial da prescrição em ações follow-on na data de publicação da decisão do CADE), não havendo omissão a ser sanada; a alegação de retroatividade da Lei n. 14.470/2022 não foi fundamento do acórdão e constitui inovação recursal; e embargos não servem para reabrir debate ou prequestionar temas não suscitados, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição, Follow on, Aplicação Retroativa Da Lei
Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prescrição Follow on Aplicação Retroativa Da Lei

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ações follow-on fundadas em decisão do CADE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central apoiando-se na jurisprudência consolidada do STJ (termo inicial da prescrição em ações follow-on na data de publicação da decisão do CADE), não havendo omissão a ser sanada; a alegação de retroatividade da Lei n. 14.470/2022 não foi fundamento do acórdão e constitui inovação recursal; e embargos não servem para reabrir debate ou prequestionar temas não suscitados, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S. A.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração desse expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC