REsp 2191461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, acolher a pretensão da embargante demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pedido Genérico, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Temas 779 E 780 Do STJ, PIS E COFINS
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, acolher a pretensão da embargante demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.