REsp 1999826 - ACORDAO

REsp 1999826 - ACORDAO

Evidenciado nos autos o propósito expresso de prequestionamento dos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 98 do STJ, razão pela qual os embargos não têm caráter protelatório e deve ser afastada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC; demais matérias não conhecidas por deficiência de fundamentação ou por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ISABELA HRECEK FREITAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ISABELA HRECEK FREITAG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É válida a imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC quando os embargos de declaração têm propósito de prequestionamento?
  2. 2 Os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento podem ser considerados protelatórios?

Ratio Decidendi

Evidenciado nos autos o propósito expresso de prequestionamento dos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 98 do STJ, razão pela qual os embargos não têm caráter protelatório e deve ser afastada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC; demais matérias não conhecidas por deficiência de fundamentação ou por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema n. 1.059/STJ.