REsp 2236193 - DECISAO

REsp 2236193 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não considerar elementos do acórdão de origem e por aplicar o óbice da Súmula nº 7/STJ sem a necessária análise mais acurada; ademais, a matéria relativa ao exame do efetivo exercício da atividade em área de influência das hidrelétricas é, a princípio, matéria de direito que não exige reavaliação de prova, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos, a decisão reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão de fls. 9.287/9.293 (e-STJ); agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Fase De Liquidação De Sentença, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova Fase De Liquidação De Sentença Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 erro material
  3. 3 análise do efetivo exercício da atividade em área de influência direta das hidrelétricas

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não considerar elementos do acórdão de origem e por aplicar o óbice da Súmula nº 7/STJ sem a necessária análise mais acurada; ademais, a matéria relativa ao exame do efetivo exercício da atividade em área de influência das hidrelétricas é, a princípio, matéria de direito que não exige reavaliação de prova, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos, a decisão reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão de fls. 9.287/9.293 (e-STJ); agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 9.287/9.293 (e-STJ).
  • Converter o agravo em recurso especial.