REsp 2150215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que são aplicáveis os requisitos legais vigentes no momento do requerimento de inscrição na OAB (Lei 8.906/1994), inclusive a exigência de aprovação no Exame de Ordem, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito já apreciada.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO DE ABREU; Embargado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Exame De Ordem, Inscrição Na OAB, Requisitos Legais No Momento Da Inscrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Profissional (estatuto Da Advocacia) Embargos De Declaração Contradição Exame De Ordem Inscrição Na OAB Requisitos Legais No Momento Da Inscrição

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE ABREU

Embargante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se é exigível aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB quando o bacharel concluiu o curso antes da Lei 8.906/1994, mas requereu inscrição na vigência desta lei

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que são aplicáveis os requisitos legais vigentes no momento do requerimento de inscrição na OAB (Lei 8.906/1994), inclusive a exigência de aprovação no Exame de Ordem, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração