AREsp 2792992 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou a questão ao reconhecer a ausência de impugnação específica e efetiva ao óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 83 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via recursal.

Parties
Embargante: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015), Mero Inconformismo, Art. 1.026, § 2º Do CPC (multa)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015) Mero Inconformismo +1 more

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Parties

MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Falta de impugnação específica ao óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou a questão ao reconhecer a ausência de impugnação específica e efetiva ao óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 83 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.