AREsp 2746133 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a impugnação apresentada pelo embargante foi insuficiente para afastar os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (especialmente a necessidade de reexame probatório prevista na Súmula 7 do STJ e a deficiência formal apontada pela Súmula 284 do STF), e a alegação de prescrição não poderia ser conhecida pela primeira vez em embargos de declaração, nem se admite inovação recursal nessa via.

Parties
Embargante: SANDRO LÚCIO PEIXOTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição, Reexame Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 115 Do Código Penal
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prescrição +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO LÚCIO PEIXOTO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Suficiência da impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súm. 182 STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a impugnação apresentada pelo embargante foi insuficiente para afastar os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (especialmente a necessidade de reexame probatório prevista na Súmula 7 do STJ e a deficiência formal apontada pela Súmula 284 do STF), e a alegação de prescrição não poderia ser conhecida pela primeira vez em embargos de declaração, nem se admite inovação recursal nessa via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.