REsp 1924339 - DECISAO

REsp 1924339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque havia omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, que foi deferido diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de impugnação pela parte adversa; não se reconheceram omissões relativas às alegadas ofensas ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 485, V e IX do CPC/1973, porquanto o acórdão de origem havia tratado das questões, incluindo a conclusão de que o embargante concorreu à prática do ato ímprobo e não houve erro de fato não apreciado, de modo que não se justificava integração do julgado nesses pontos.

Parties
Embargante: José Gomes Pinheiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Do Relator (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; omissão suprida quanto ao pedido de justiça gratuita; demais pontos mantidos sem acolhimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Ação Rescisória, Erro De Fato, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 485 Cpc/1973, Lei 8.429/92, Súmula 568/stj
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Justiça Gratuita Ação Rescisória Erro De Fato Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

José Gomes Pinheiro Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Do Relator (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 485, IX, do CPC/1973 (erro de fato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque havia omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, que foi deferido diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de impugnação pela parte adversa; não se reconheceram omissões relativas às alegadas ofensas ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 485, V e IX do CPC/1973, porquanto o acórdão de origem havia tratado das questões, incluindo a conclusão de que o embargante concorreu à prática do ato ímprobo e não houve erro de fato não apreciado, de modo que não se justificava integração do julgado nesses pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; omissão suprida quanto ao pedido de justiça gratuita; demais pontos mantidos sem acolhimento.

Orders

  • Defere-se o benefício da justiça gratuita em favor do autor da ação, nos termos legais
  • Publique-se