AREsp 2815041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a decisão embargada limitou-se a não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica, fundamento autônomo e suficiente (Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não podem ser utilizados para provocar reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Concausa (ciclone Extratropical), Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Concausa (ciclone Extratropical) Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de concausa decorrente de ciclone extratropical
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 182/STJ é fundamento autônomo suficiente para não conhecer do agravo interno
  3. 3 Limites do cabimento dos embargos de declaração (não admitir rediscussão do mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a decisão embargada limitou-se a não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica, fundamento autônomo e suficiente (Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não podem ser utilizados para provocar reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.