AREsp 2720461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito do recurso especial, cujo conhecimento foi obstado por vícios processuais (Súmula 284/STF, vedação por matéria constitucional, Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), não sendo possível atribuir eficácia infringente aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CCISA64 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CCISA64 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito do recurso especial, cujo conhecimento foi obstado por vícios processuais (Súmula 284/STF, vedação por matéria constitucional, Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), não sendo possível atribuir eficácia infringente aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.