AREsp 2777327 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, aplicando a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LG Electronics do Brasil Ltda.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

LG Electronics do Brasil Ltda.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento do art. 835, § 2º do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, § 1º, incisos III e IV do CPC (fundamentação genérica)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com acórdão do TJSE (Apelação nº 0004222-49.2018.8.25.0053)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, aplicando a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.