AREsp 2921050 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado enfrentou integralmente a controvérsia e está em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir a decisão e modificar o julgado, meio impróprio para tal finalidade.

Parties
Embargantes: Anna Carmen Panucci Bueno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (afectação), Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (afectação) Mandado De Segurança Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado

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Parties

Anna Carmen Panucci Bueno e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão e solicitar encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes e ao NUGEPNAC
  2. 2 Se a afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) suspende ou não ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança para admitir ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado enfrentou integralmente a controvérsia e está em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir a decisão e modificar o julgado, meio impróprio para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.