AREsp 2587996 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; e, portanto, não havia vício a ser sanado nem fundamento para modificar o decisum.

Parties: Embargante: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Acórdão
Outcome: REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Acórdão

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Rejeitado o requerimento de aplicação das multas processuais previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, bem como as sanções dos arts. 77, 79, 80 e 81, por ausência de má-fé