REsp 2097325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício indicado no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida analisou as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, o recurso especial não pode ser conhecido pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) nem pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, inexiste similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial para fins da alínea "c".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj, Alínea "c" Do Art. 105, III Da Crfb/88
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Súmulas Stf/stj Alínea "c" Do Art. 105, III Da Crfb/88

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido apesar de deficiência de fundamentação
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se há similitude fática suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício indicado no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida analisou as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, o recurso especial não pode ser conhecido pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) nem pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, inexiste similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial para fins da alínea "c".

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.