AREsp 2682339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões postas com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e a parte não demonstrou analiticamente a violação de dispositivos federais indicados, além de ser inaplicável a teoria do fato consumado à posse derivada de liminar precária.

Parties
Embargante: Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Teoria Do Fato Consumado, Preclusão Consumativa, Violação De Dispositivo Federal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Teoria Do Fato Consumado Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à posse obtida por decisão liminar precária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões postas com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e a parte não demonstrou analiticamente a violação de dispositivos federais indicados, além de ser inaplicável a teoria do fato consumado à posse derivada de liminar precária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.