AREsp 2649128 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por terem caráter manifestamente infringente, aliado à aplicação da Súmula 7/STJ que impede a revisão do aresto do TJPA quanto à caracterização do dano moral e ao valor da indenização.

Parties
Embargante: RBA REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Contexto Jornalístico E Interesse Público
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Quantificação De Indenização Contexto Jornalístico E Interesse Público

Case Brief

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Parties

RBA REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão do aresto do TJPA quanto à caracterização do dano moral e ao valor da indenização
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por terem caráter manifestamente infringente, aliado à aplicação da Súmula 7/STJ que impede a revisão do aresto do TJPA quanto à caracterização do dano moral e ao valor da indenização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração