REsp 2053406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão dos embargos visava rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Cobrança De Taxa Associativa, Condomínio De Fato, Associação De Moradores
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Cobrança De Taxa Associativa Condomínio De Fato +1 more

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Parties

SIRLEI BARROS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via dos embargos de declaração em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF a associações regularmente constituídas e não diretamente a condomínios de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão dos embargos visava rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.