AREsp 2774709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre os honorários, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões fáticas e jurídicas previamente decididas.

Parties
Embargante: FREDERICO DE LIMA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Restituição De Imposto De Renda, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Restituição De Imposto De Renda Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE LIMA ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre os honorários, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões fáticas e jurídicas previamente decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados