AREsp 2936912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não cometeu omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas (afastando a violação do art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento expresso de determinados dispositivos (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aplica a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores a cinco anos e entende que a quitação na migração alcança só valores percebidos, não configurando renúncia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: REGINA COELI DE OLIVEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento (decisão Por Unanimidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prescrição Quinquenal, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Migração De Plano De Previdência, Ação Revisional De Benefício Previdenciário, Isonomia (tema 452/stf)
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 211/stj) Prescrição Quinquenal Decadência Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

REGINA COELI DE OLIVEIRA VIANA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não cometeu omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas (afastando a violação do art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento expresso de determinados dispositivos (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aplica a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores a cinco anos e entende que a quitação na migração alcança só valores percebidos, não configurando renúncia.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.