AREsp 2623579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado pela embargante traduzia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e caracterizava tentativa infringente de modificar o julgado, além de a parte não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de origem que obstaram o recurso especial. Por fim, não se aplicou multa processual por entender que os embargos não foram manifestamente procrastinatórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO RSE 2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, PIS E COFINS, Legitimidade Ativa
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ PIS E COFINS Legitimidade Ativa

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Parties

AUTO POSTO RSE 2 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a insurgência configura mero inconformismo/infringência, inadequado para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado pela embargante traduzia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e caracterizava tentativa infringente de modificar o julgado, além de a parte não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de origem que obstaram o recurso especial. Por fim, não se aplicou multa processual por entender que os embargos não foram manifestamente procrastinatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual por entender que os embargos não são flagrantemente procrastinatórios.