AREsp 2964605 - DECISAO

AREsp 2964605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 872 e súmulas aplicáveis) e a alteração do entendimento quanto à questão fática exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme os fundamentos do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 872, Súmula 303 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 872 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão sobre conhecimento da titularidade do bem pelo embargado
  2. 2 responsabilidade pelos honorários em embargos de terceiro
  3. 3 insistência do credor na manutenção da penhora após ciência da transmissão do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 872 e súmulas aplicáveis) e a alteração do entendimento quanto à questão fática exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme os fundamentos do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.