AREsp 2865157 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque as embargantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; os aclaratórios foram considerados tentativa inadequada de reformar o julgado, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: KARINA DELAI CELANT; Embargante: GABRIELA DELAI CELANT; Embargante: RAQUEL DELAI CELANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

KARINA DELAI CELANT

Embargante

GABRIELA DELAI CELANT

Embargante

RAQUEL DELAI CELANT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque as embargantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; os aclaratórios foram considerados tentativa inadequada de reformar o julgado, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil