REsp 2024889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários constitui inovação recursal não suscitada na instância de origem, faltando prequestionamento, e, por representar mera reiteração de matéria já decidida, os embargos têm caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANDREA PEREIRA FRIAS SARTORELLI; Parte Embargada: UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Prequestionamento, Princípio Portas Abertas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Tema 1076/stj, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Prequestionamento Princípio Portas Abertas Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

ANDREA PEREIRA FRIAS SARTORELLI

Embargante

UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para arguição da alteração da base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários constitui inovação recursal não suscitada na instância de origem, faltando prequestionamento, e, por representar mera reiteração de matéria já decidida, os embargos têm caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.