AREsp 2057185 - ACORDAO

AREsp 2057185 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual a coisa julgada material não alcança fevereiro/1991, fundamento suficiente para manter o julgado, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: DIRCEU JOÃO DETONI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 283/stf, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 283/stf Rediscussão De Matéria Já Decidida Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU JOÃO DETONI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se a coisa julgada material abrange o período de fevereiro/1991

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual a coisa julgada material não alcança fevereiro/1991, fundamento suficiente para manter o julgado, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados