AREsp 2950308 - DECISAO

AREsp 2950308 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a deficiência na fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ademais, não se admite, em regra, o reexame da matéria via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284 STF
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Questionamento sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a deficiência na fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ademais, não se admite, em regra, o reexame da matéria via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.