REsp 1979235 - ACORDAO

REsp 1979235 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma pormenorizada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; o Tema 1255 do STF não impõe sobrestamento no caso, por ser restrito a demandas que envolvam a Fazenda Pública; o Tema 1076 do STJ limita a aplicação da equidade na fixação de honorários às hipóteses de proveito econômico inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo; e o valor da causa foi atribuído pelo autor e não impugnado nas instâncias iniciais, de modo que não cabe inovação recursal.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Tema 1255 STF (suspensão), Tema 1076 STJ (equidade Na Fixação De Honorários)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Tema 1255 STF (suspensão) Tema 1076 STJ (equidade Na Fixação De Honorários)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 Incidência do Tema 1255 do STF quanto à suspensão de feitos e sua aplicação restrita a demandas envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC à luz do Tema 1076 do STJ sobre arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma pormenorizada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; o Tema 1255 do STF não impõe sobrestamento no caso, por ser restrito a demandas que envolvam a Fazenda Pública; o Tema 1076 do STJ limita a aplicação da equidade na fixação de honorários às hipóteses de proveito econômico inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo; e o valor da causa foi atribuído pelo autor e não impugnado nas instâncias iniciais, de modo que não cabe inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso não provido