AREsp 2276733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte agravante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte agravante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.