AREsp 1391905 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os apontamentos dos embargantes configuram mero inconformismo e pedido de reexame do julgado, vedado nos embargos de declaração, e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foi correta por impedir o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais na instância especial; constatado o caráter protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JADER TELLES; Embargante: LUCIANA CARLA DE FREITAS TELES; Embargado: ORLANDO BATISTA; Embargado: KELY APARECIDA DE SOUZA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Preclusão, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JADER TELLES

Embargante

LUCIANA CARLA DE FREITAS TELES

Embargante

ORLANDO BATISTA

Embargado

KELY APARECIDA DE SOUZA PAULA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na análise das preliminares de apelação?
  2. 2 Foi correta a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ?
  3. 3 Os embargos têm caráter protelatório e devem ser multados?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os apontamentos dos embargantes configuram mero inconformismo e pedido de reexame do julgado, vedado nos embargos de declaração, e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foi correta por impedir o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais na instância especial; constatado o caráter protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Condenar JADER TELLES e LUCIANA CARLA DE FREITAS TELES ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC
  • Rejeitar os embargos de declaração