Pet 17726 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando‑se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada; a alegação de cerceamento de defesa foi julgada improcedente diante do julgamento antecipado com elementos documentais suficientes (Tema 437/STJ); foi advertida a aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios.

Parties
Embargante: LAURENIO LOPES VALDERRAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

LAURENIO LOPES VALDERRAMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas e o cabimento do julgamento antecipado da lide
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao AREsp 2.971.763/MT

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando‑se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada; a alegação de cerceamento de defesa foi julgada improcedente diante do julgamento antecipado com elementos documentais suficientes (Tema 437/STJ); foi advertida a aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios.