AREsp 2884209 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.