AREsp 2850898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já examinadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as violações apontadas não foram suscitadas no recurso anterior, e o mero inconformismo com a decisão não caracteriza vício acolhível nos aclaratórios. Por fim, o pedido de multa foi indeferido por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já examinadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as violações apontadas não foram suscitadas no recurso anterior, e o mero inconformismo com a decisão não caracteriza vício acolhível nos aclaratórios. Por fim, o pedido de multa foi indeferido por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.