REsp 2043803 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer que o agravo em recurso especial da embargante ficou prejudicado em razão da anulação do acórdão recorrido e do retorno dos autos à instância de origem, devendo ser observada a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015.

Parties: Embargante: NEOENERGIA S.A; Embargada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo em recurso especial da embargante.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 942 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prejudicialidade Decorrente De Anulação Do Acórdão

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 942 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prejudicialidade Decorrente De Anulação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA S.A

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão na decisão interlocutória
2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da anulação do acórdão recorrido
3 aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo em recurso especial da embargante.

Orders

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo em recurso especial da embargante.
Publique-se.