AREsp 2936306 - DECISAO

AREsp 2936306 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a questão relativa aos arts. 82 e 95 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal local, carece de prequestionamento e é obstada pela Súmula n. 211/STJ; o simples desacordo com a decisão não configura vício acolhível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento sobre os arts. 82 e 95 do CPC
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração e requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a questão relativa aos arts. 82 e 95 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal local, carece de prequestionamento e é obstada pela Súmula n. 211/STJ; o simples desacordo com a decisão não configura vício acolhível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.