AREsp 2475035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acolhimento exigiria prova de vício legal ou material excepcional, inexistente no caso, e eventual revisão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de erro material quanto à menção ao art. 960 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acolhimento exigiria prova de vício legal ou material excepcional, inexistente no caso, e eventual revisão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.