AREsp 2697745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, haja vista que a parte embargante apenas repete argumentos já apreciados no acórdão embargado; além disso, a decisão que não conheceu do recurso especial fundamentou-se na ausência de indicação do dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula n. 284/STF, e tal revisão não se compatibiliza com o instituto dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Juros De Mora Sobre a Base De Cálculo Dos Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Juros De Mora Sobre a Base De Cálculo Dos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, haja vista que a parte embargante apenas repete argumentos já apreciados no acórdão embargado; além disso, a decisão que não conheceu do recurso especial fundamentou-se na ausência de indicação do dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula n. 284/STF, e tal revisão não se compatibiliza com o instituto dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.