AREsp 2720960 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas reitera argumentos já apreciados, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente e a eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Astreintes, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Astreintes Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza dispositiva da decisão que impôs astreintes (decisão vs. despacho)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas reitera argumentos já apreciados, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente e a eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração