AREsp 2777582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e repetição de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e repetição de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.