AREsp 1555648 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas não foram prequestionadas (incide Súmula 211/STJ); a alegada violação do princípio da identidade física do juiz não demonstrou prejuízo; e verifica-se intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NICOLA JANOTTI E CIA. LTDA.; Embargante: PAULO EDUARDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intuito Infringente, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intuito Infringente Princípio Da Identidade Física Do Juiz Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NICOLA JANOTTI E CIA. LTDA.

Embargante

PAULO EDUARDO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas não foram prequestionadas (incide Súmula 211/STJ); a alegada violação do princípio da identidade física do juiz não demonstrou prejuízo; e verifica-se intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC