AREsp 2640509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; a contradição apta a justificar os declaratórios deve ser interna ao julgado, não a divergência entre o acórdão e as razões da parte; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica (dje), Intempestividade, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação Eletrônica (dje) Intempestividade Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Início do prazo recursal: carga física dos autos versus intimação via Diário da Justiça (DJe)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; a contradição apta a justificar os declaratórios deve ser interna ao julgado, não a divergência entre o acórdão e as razões da parte; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.