AREsp 2812702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; mera inconformidade não constitui vício; além disso, a alteração do entendimento quanto à teoria da aparência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Vertical Locação; Ré: Associação dos Proprietários do Edifício Residencial Castelo di Napoli; Responsável Pela Obra: Marroquim Junior Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Vertical Locação

Autora

Associação dos Proprietários do Edifício Residencial Castelo di Napoli

Ré

Marroquim Junior Construções

Responsável Pela Obra

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; mera inconformidade não constitui vício; além disso, a alteração do entendimento quanto à teoria da aparência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC