AREsp 2712362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações apenas repetiram matéria já decidida, configurando mero inconformismo, e a eventual necessidade de reexame do acervo probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se justificava acolhimento dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações apenas repetiram matéria já decidida, configurando mero inconformismo, e a eventual necessidade de reexame do acervo probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se justificava acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC