AREsp 2708095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual se mostra suficientemente fundamentado; ademais, os honorários já haviam sido fixados no limite de 20% conforme decisão anterior, e por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: FABIANO LIMA MOREIRA; Embargante: MARIA ALEJANDRA ESPINDOLA SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO LIMA MOREIRA

Embargante

MARIA ALEJANDRA ESPINDOLA SUAREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada acerca da majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual se mostra suficientemente fundamentado; ademais, os honorários já haviam sido fixados no limite de 20% conforme decisão anterior, e por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015