AREsp 2847640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura qualquer desses vícios, e o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 7/stj E 735/stf, Tutela De Urgência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 7/stj E 735/stf Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura qualquer desses vícios, e o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.