AREsp 2759230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o comprovante apresentado não permitia a verificação do pagamento em razão da ausência/irregularidade da sequência numérica do código de barras, a parte foi regularmente intimada para regularizar e não o fez, e a juntada posterior é obstada pela preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios têm intuito infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DA LUZ CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Preclusão Consumativa, Custas Judiciais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Preclusão Consumativa Custas Judiciais Súmula 187/stj

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Parties

MARIA DA LUZ CLEMENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento quando ausente a sequência numérica do código de barras
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento ou préclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o comprovante apresentado não permitia a verificação do pagamento em razão da ausência/irregularidade da sequência numérica do código de barras, a parte foi regularmente intimada para regularizar e não o fez, e a juntada posterior é obstada pela preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios têm intuito infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.