AREsp 2456813 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado, tendo os aclaratórios a finalidade de rediscutir matéria já decidida; além disso, eventual reapreciação de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.