AREsp 2444506 - ACORDAO

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Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam reformar o julgado e reapresentam argumentos já repelidos (quebra da cadeia registral e coisa julgada administrativa), configurando natureza protelatória, o que justifica a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JAIME CORADI MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos, Coisa Julgada Administrativa, Quebra Da Cadeia Registral
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos Coisa Julgada Administrativa Quebra Da Cadeia Registral

Case Brief

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Parties

JAIME CORADI MARCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de natureza protelatória dos embargos e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º CPC)
  3. 3 Reiteração de argumentos já analisados (quebra da cadeia registral e coisa julgada administrativa)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam reformar o julgado e reapresentam argumentos já repelidos (quebra da cadeia registral e coisa julgada administrativa), configurando natureza protelatória, o que justifica a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.