AREsp 1989533 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; ademais, no tocante ao agravo em recurso especial, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu, tornando indevida a alegada omissão.

Parties
Embargante: BHM TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

BHM TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; ademais, no tocante ao agravo em recurso especial, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu, tornando indevida a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração