AREsp 2629281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual se revelou devidamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das matérias suscitadas (reconhecimento de usucapião) é juridicamente inviável por se tratar de bem de natureza pública (vedação constitucional e infraconstitucional) e, em qualquer hipótese, sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ADAIR ELIAS DOS SANTOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião, Precedente E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Precedente E Súmulas

Case Brief

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Parties

ADAIR ELIAS DOS SANTOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivo legal em recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação da usucapião de bens públicos (art. 183, §3º CF e art.102 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual se revelou devidamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das matérias suscitadas (reconhecimento de usucapião) é juridicamente inviável por se tratar de bem de natureza pública (vedação constitucional e infraconstitucional) e, em qualquer hipótese, sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.