AREsp 2827395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a parte apenas reapresentou argumentos já decididos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a parte apenas reapresentou argumentos já decididos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão anterior: agravo interno desprovido