AREsp 2859874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência visava reformar o julgado e não suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade pela incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida; aplicou-se advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Danos Morais, Rescisão Contratual, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Danos Morais Rescisão Contratual +5 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência visava reformar o julgado e não suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade pela incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida; aplicou-se advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.